Termos de Serviço da Torêva

1. Quem somos e como falar conosco

A Torêva é o nome comercial da plataforma operada por SOUTH UNION AI TECH LTDA, inscrita no CNPJ 40.747.827/0001-88 ("Torêva", "nós").

O endereço completo da sede consta dos documentos fiscais emitidos na contratação e pode ser solicitado a qualquer momento pelo canal abaixo.

Canal oficial de atendimento, dúvidas contratuais, exercício de direitos e notificações: contato@toreva.com.br. Respondemos em dias úteis.

Estes termos, a Política de Privacidade e, quando existir, a proposta comercial ou o contrato assinado formam o acordo integral entre você e a Torêva. Havendo conflito, prevalece o contrato específico assinado entre as partes; na ausência dele, prevalecem estes termos.

2. Aceite, capacidade e vinculação

Ao acessar o site, realizar uma consulta de CNPJ, criar qualquer tipo de conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Torêva.

Você declara ter capacidade civil plena e ao menos 18 anos. A Torêva é um serviço destinado a atividades profissionais e empresariais e não é direcionado a crianças ou adolescentes.

Se estiver usando a Torêva em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la a estes termos, e as obrigações aqui previstas passam a valer também para essa pessoa jurídica.

Se você é pessoa natural e usa a Torêva fora de qualquer atividade profissional, sua relação conosco é de consumo e nada nestes termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. As cláusulas de limitação de responsabilidade, de foro e de indenização deste documento se aplicam apenas na medida em que a lei permitir para cada tipo de relação.

3. Definições

• Plataforma: o ambiente logado da Torêva em app.toreva.com.br, com radar de empresas, CRM de prospecção e prospecção guiada.
• Site: as páginas públicas em toreva.com.br, incluindo a consulta gratuita de CNPJ.
• Consulta de CNPJ: o serviço gratuito de exibição de dados abertos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica publicados pela Receita Federal do Brasil.
• Conta de consulta: a conta gratuita, criada com e-mail e código de acesso, que libera os campos adicionais das fichas de CNPJ.
• Conta da plataforma: a conta corporativa usada para acessar os recursos contratados da plataforma.
• Cliente ou usuário: quem usa o site, a consulta de CNPJ ou a plataforma, em nome próprio ou de uma empresa.
• Ficha: a página pública de um CNPJ específico dentro da consulta gratuita.
• Dados abertos: os dados públicos divulgados por órgãos governamentais em bases de acesso livre, nos termos da Lei 12.527/2011 e do Decreto 8.777/2016.

4. O que a Torêva oferece

4.1. Plataforma de prospecção

A Torêva ajuda empresas a encontrar potenciais clientes, organizar leads e oportunidades em um CRM de prospecção, acompanhar etapas comerciais e orientar as próximas ações do time. Recursos, limites, volumes, usuários, integrações e suporte variam conforme o plano contratado e as ofertas vigentes no momento do uso.

4.2. Consulta gratuita de CNPJ

O site oferece consulta gratuita a dados abertos de CNPJ publicados pela Receita Federal do Brasil. Parte das informações fica visível para qualquer visitante e parte exige uma conta de consulta gratuita, com um número limitado de consultas por mês. As regras completas estão na seção 6.

4.3. Serviço fornecido no estado em que se encontra

A Torêva é uma ferramenta de apoio à decisão comercial. Não somos órgão público, cartório, birô de crédito, escritório de advocacia nem consultoria contábil, e nada do que a plataforma exibe constitui aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou de crédito.

5. Contas de acesso e segurança

Existem dois tipos de conta, com finalidades e credenciais distintas: a conta de consulta, criada com e-mail e código de acesso de uso único, e a conta da plataforma, protegida por senha. Uma não dá acesso à outra.

• você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive um e-mail sob seu controle;
• o e-mail informado é o endereço oficial da conta: é por ele que enviamos códigos de acesso, avisos de segurança e comunicações do serviço;
• você é responsável por manter a confidencialidade de senhas, códigos e sessões, e por todas as atividades realizadas na sua conta;
• avise-nos imediatamente em caso de perda de credenciais, acesso não autorizado ou qualquer suspeita de uso indevido;
• é proibido criar contas de forma automatizada, usar e-mails descartáveis ou de terceiros, ou criar múltiplas contas para burlar limites gratuitos;
• o compartilhamento de uma mesma conta entre várias pessoas pode ser bloqueado quando o plano prever cobrança por usuário.

Podemos recusar, limitar, suspender ou encerrar contas quando houver violação destes termos, risco à segurança, indício de fraude, inadimplência, uso abusivo dos limites gratuitos ou obrigação legal.

6. Consulta pública de CNPJ: fonte, limites e regras de uso

6.1. De onde vêm os dados

As fichas de CNPJ são montadas exclusivamente a partir dos dados abertos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica publicados periodicamente pela Receita Federal do Brasil, disponibilizados de forma pública e gratuita no âmbito da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), da Política de Dados Abertos (Decreto 8.777/2016) e da Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021). Não compramos listas, não coletamos dados por raspagem de terceiros e não acrescentamos informações de origem privada às fichas públicas.

A Torêva não é a fonte primária desses dados nem tem qualquer vínculo, patrocínio ou endosso da Receita Federal ou de qualquer órgão público. Apenas organizamos e apresentamos uma base pública.

6.2. A ficha não é documento oficial

• a consulta não substitui o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, nem qualquer certidão, negativa ou documento oficial;
• os dados refletem a última carga pública disponível e podem estar desatualizados em relação ao cadastro oficial; a data de referência é informada na própria ficha;
• podem existir divergências, ausências, erros de grafia e inconsistências herdados da base de origem;
• a Torêva não garante exatidão, integralidade, atualidade ou adequação dos dados a qualquer finalidade específica.

Antes de qualquer decisão relevante — contratar, faturar, conceder crédito, formalizar contrato, instruir processo —, confirme as informações diretamente nas fontes oficiais. O uso da ficha é de sua exclusiva responsabilidade.

6.3. Finalidades proibidas

É expressamente vedado usar os dados obtidos na consulta de CNPJ para:

• compor, alimentar ou complementar cadastro de inadimplentes, score, rating ou qualquer análise de crédito ou de risco de terceiros;
• tomar ou subsidiar decisões discriminatórias, ilícitas ou abusivas contra pessoas naturais, inclusive sócios e administradores;
• disparar mensagens não solicitadas em massa, por e-mail, telefone, SMS ou aplicativos de mensagem, em desacordo com a LGPD e com as regras de comunicação comercial;
• localizar, monitorar, expor, constranger ou importunar pessoas naturais, inclusive sócios, administradores e seus familiares;
• revender, redistribuir, sublicenciar, publicar ou disponibilizar as fichas ou seus dados como se fossem serviço próprio.

6.4. Limites técnicos de uso

A consulta gratuita destina-se ao uso humano, individual e pontual. Sem autorização escrita da Torêva, é proibido:

• usar robôs, scripts, crawlers, extensões ou qualquer automação para extrair fichas em série;
• reconstituir, replicar ou espelhar, no todo ou em parte substancial, a base de dados apresentada no site;
• contornar o limite mensal de consultas, o controle de sessão, o cache ou qualquer barreira técnica, inclusive por meio de múltiplas contas;
• remover, ocultar ou alterar avisos de origem, marcas ou notas legais das fichas.

Podemos aplicar limites de requisições, exigir verificação adicional, bloquear endereços de rede e suspender contas que violem esta seção, sem aviso prévio quando houver risco à estabilidade do serviço.

6.5. Conta de consulta e créditos mensais

• parte dos campos da ficha — como quadro societário, telefones, e-mail e endereço completo — só é liberada para quem tem conta de consulta;
• cada conta recebe uma franquia mensal de consultas, atualmente maior para e-mails corporativos do que para e-mails pessoais, informada na própria interface;
• as consultas da franquia não são cumulativas: o saldo não utilizado não é transferido para o mês seguinte e não gera crédito, reembolso ou compensação;
• consultar novamente a mesma empresa dentro do mesmo ciclo não consome nova consulta;
• o serviço é gratuito e sustentado por publicidade e pela divulgação da plataforma. Podemos alterar franquias, campos exibidos, regras de acesso ou descontinuar a consulta gratuita a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização.

6.6. Fichas removidas a pedido de titulares

Atendemos solicitações de pessoas naturais relacionadas às fichas, na forma da Política de Privacidade. Quando uma solicitação é acolhida, a ficha correspondente deixa de ser exibida e a página passa a responder como conteúdo removido, ainda que a empresa continue existindo e constando da base pública da Receita Federal. A indisponibilidade de uma ficha não caracteriza falha do serviço.

6.7. Uso profissional dos dados pelo cliente

Ao utilizar dados de uma ficha para contatar uma empresa, você passa a ser o responsável por esse tratamento e deve observar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e as regras aplicáveis à comunicação comercial, inclusive informando a origem dos dados e atendendo aos pedidos de descadastramento que receber.

7. Planos, preços, pagamento e faturamento

• os planos pagos são cobrados conforme as condições apresentadas no momento da contratação, incluindo preço, periodicidade, limites e forma de pagamento;
• o teste gratuito, quando oferecido, pode ter duração, limites e recursos específicos e pode ser encerrado ou alterado a qualquer momento;
• salvo indicação em contrário, as assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente, até que haja cancelamento;
• o atraso no pagamento pode gerar suspensão ou limitação de acesso, além de correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme a legislação aplicável;
• tributos incidentes sobre a contratação são de responsabilidade de quem a lei determinar e podem ser acrescidos ao preço quando aplicável;
• reajustes anuais podem ser aplicados com base na variação do IPCA ou de índice que o substitua, comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência;
• alterações de preço em planos ativos serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e, se você não concordar, poderá cancelar antes que passem a valer.

Pagamentos são processados por instituições financeiras e provedores de pagamento independentes. A Torêva não armazena números completos de cartão de crédito.

8. Direito de arrependimento e cancelamento

Se você contratou como consumidor, fora de qualquer atividade profissional, pode exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos. Basta enviar o pedido para contato@toreva.com.br.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e interrompe as renovações futuras. O acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago, sem prejuízo de valores já devidos ou efetivamente consumidos. Reembolsos fora da hipótese de arrependimento seguem a legislação aplicável e as condições comerciais informadas na contratação.

Após o encerramento, você pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados, observados os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

9. Uso permitido e condutas proibidas

Você concorda em usar a Torêva de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade profissional. É proibido:

• usar a plataforma para spam, assédio, fraude, discriminação, conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros;
• coletar, exportar, enriquecer ou abordar contatos sem observar a LGPD, as regras de comunicação comercial e as demais normas aplicáveis;
• tentar acessar contas, dados, sistemas ou áreas sem autorização, ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
• copiar, revender, sublicenciar, alugar, explorar comercialmente ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar, extrair código-fonte, interferir na infraestrutura, burlar limites técnicos ou prejudicar a estabilidade do serviço;
• usar a Torêva para desenvolver, treinar ou alimentar produto concorrente, inclusive modelos de inteligência artificial, sem autorização escrita;
• inserir na plataforma dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes ou quaisquer dados para os quais você não tenha base legal;
• fazer declarações falsas sobre a Torêva, usar nossa marca sem autorização ou se apresentar como representante nosso.

10. Responsabilidade do cliente sobre dados de terceiros

Quando você insere dados na plataforma, define critérios de prospecção, monta listas ou decide como abordar contatos, você atua como controlador desses dados pessoais, nos termos da LGPD. Nesses casos, a Torêva atua como operadora, tratando os dados conforme suas instruções e o contrato aplicável.

Como controlador, cabe a você:

• definir e documentar a base legal de cada tratamento que realizar;
• garantir transparência aos titulares, inclusive quanto à origem dos dados;
• atender aos pedidos de titulares que receber, com o nosso apoio técnico razoável;
• manter registros adequados e respeitar as políticas internas da sua empresa;
• não usar a plataforma para tratar dados sensíveis ou de menores.

Você é integralmente responsável pelas decisões comerciais, abordagens, mensagens e campanhas feitas a partir da Torêva, bem como pelas consequências do uso indevido de dados de terceiros.

11. Comunicações da Torêva e envio de e-mails

Ao criar qualquer conta na Torêva — inclusive a conta gratuita de consulta de CNPJ —, você fornece um endereço de e-mail que passa a ser o canal oficial de comunicação entre nós. Você concorda que as comunicações enviadas para esse endereço são válidas, eficazes e suficientes para todos os fins previstos nestes termos, inclusive avisos contratuais, e reconhece que:

1. E-mails operacionais e de serviço — códigos de acesso, confirmações, avisos de segurança, saldo de consultas, mudanças nestes termos ou na Política de Privacidade, cobranças e informações essenciais sobre sua conta — são inerentes à prestação do serviço e não podem ser descadastrados enquanto a conta existir. Para deixar de recebê-los, encerre a conta.
2. E-mails sobre o produto e conteúdo comercial — novidades, funcionalidades, materiais, convites, pesquisas e ofertas da Torêva — são enviados com base no legítimo interesse no relacionamento com quem se cadastrou em uma ferramenta profissional nossa, ou no seu consentimento quando a lei exigir. Você pode cancelar esses envios a qualquer momento, pelo link de descadastramento presente em todas essas mensagens ou escrevendo para contato@toreva.com.br, sem qualquer prejuízo ao uso do serviço.
3. Nunca cedemos nem vendemos seu e-mail para que terceiros façam marketing próprio, e não usamos o e-mail informado no cadastro para prospectar a empresa cujo CNPJ você consultou.

O cancelamento de comunicações comerciais é processado em até 5 dias úteis e não afeta os e-mails operacionais descritos no item 1. As finalidades, as bases legais e o prazo de retenção de cada tipo de mensagem estão detalhados na seção "Comunicações e e-mails" da Política de Privacidade.

Podemos também nos comunicar por avisos dentro do produto, por telefone ou por aplicativos de mensagem, quando você tiver fornecido esses contatos.

12. Dados e conteúdos do cliente

Você mantém todos os direitos sobre os dados, listas, anotações, registros comerciais e conteúdos que inserir na Torêva. Ao usar a plataforma, você concede à Torêva uma licença não exclusiva, limitada e revogável para hospedar, processar, reproduzir, transmitir e exibir esses dados na medida necessária para prestar, proteger, faturar, dar suporte e melhorar o serviço.

Podemos usar dados agregados, estatísticos ou anonimizados — dos quais não seja possível identificar você, sua empresa ou seus contatos — para medir desempenho, produzir estudos de mercado e aprimorar a Torêva. Esses dados não são atribuídos a você nem revendidos como base de dados.

Poderemos remover ou restringir conteúdos que violem estes termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, notificando você quando isso for possível e legalmente permitido.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Torêva, logotipos, interfaces, textos, layouts, códigos, estruturas de banco de dados, fluxos, relatórios, materiais e demais elementos do serviço pertencem à Torêva ou a seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual, inclusive pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998.

Estes termos não transferem propriedade intelectual: concedem apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso, conforme o plano contratado e enquanto ele estiver vigente.

Os dados abertos de CNPJ são de domínio público em sua origem. A seleção, a organização, a apresentação e o enriquecimento editorial das fichas, contudo, são obra da Torêva e não podem ser copiados em massa, nos termos da seção 6.4.

Sugestões e feedback que você nos enviar podem ser usados livremente para melhorar o produto, sem obrigação de contrapartida ou confidencialidade.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode sofrer interrupções por manutenção, atualizações, instabilidade de terceiros, falhas técnicas, ataques, eventos de força maior ou necessidades operacionais. Salvo previsão expressa em contrato específico, não há nível de serviço (SLA) garantido, e a consulta gratuita de CNPJ é fornecida sem qualquer garantia de disponibilidade.

Podemos alterar, adicionar, limitar ou remover funcionalidades para melhorar o produto, preservar a segurança ou cumprir exigências legais. Mudanças que reduzam materialmente recursos de um plano ativo serão comunicadas com antecedência razoável.

O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados no plano contratado, em português, em dias úteis.

15. Serviços de terceiros, publicidade e integrações

A Torêva depende de provedores de hospedagem, meios de pagamento, comunicação, e-mail, análise, integrações e outros serviços de terceiros, sujeitos a termos e políticas próprios que não controlamos.

As páginas gratuitas do site exibem publicidade veiculada por redes de anúncios de terceiros, como o Google AdSense. Esses parceiros podem usar cookies e identificadores para exibir e medir anúncios, conforme descrito na Política de Privacidade. A Torêva não endossa, não revisa e não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios nem pelos sites de destino.

Links para sites de terceiros são oferecidos por conveniência e não implicam qualquer relação, recomendação ou responsabilidade da Torêva sobre eles.

16. Recursos automatizados e inteligência artificial

Alguns recursos usam automação, modelos estatísticos e inteligência artificial para sugerir empresas, priorizar oportunidades, redigir textos e recomendar próximas ações. Esses resultados são sugestões, podem conter imprecisões e não substituem o julgamento humano.

• revise qualquer conteúdo gerado antes de usá-lo em comunicações, propostas ou decisões;
• a Torêva não garante que sugestões automatizadas produzam resultado comercial, receita ou conversão;
• nenhuma sugestão da plataforma produz efeitos jurídicos sobre pessoas naturais por decisão exclusivamente automatizada; quando isso for aplicável, valem os direitos de informação e revisão previstos no art. 20 da LGPD, detalhados na Política de Privacidade.

17. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de quem violar estes termos, colocar em risco a segurança ou a estabilidade do serviço, deixar de pagar valores devidos, usar os dados de CNPJ para as finalidades vedadas na seção 6.3 ou descumprir a legislação aplicável.

Sempre que possível, avisaremos previamente e daremos oportunidade de correção. Em casos de risco iminente, fraude, ordem judicial ou violação grave, a suspensão pode ser imediata.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, poderemos manter dados pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais, resolver disputas, prevenir fraudes e exercer direitos, conforme a Política de Privacidade.

18. Garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de que atenderá a objetivos específicos, de que estará livre de erros ou de que os dados exibidos estarão corretos, completos ou atualizados.

A Torêva não se responsabiliza por:

• decisões comerciais, contratuais ou de crédito tomadas com base em dados não verificados nas fontes oficiais;
• abordagens, campanhas, mensagens e conteúdos produzidos ou disparados pelo cliente;
• uso indevido da plataforma, das fichas de CNPJ ou de credenciais de acesso pelo cliente ou por seus usuários;
• indisponibilidade, erro ou alteração de bases públicas, provedores, integrações ou serviços de terceiros;
• lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, perda de dados atribuível ao cliente e danos indiretos de qualquer natureza;
• eventos de caso fortuito ou força maior.

Nas relações empresariais, a responsabilidade total e acumulada da Torêva por quaisquer perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Para a consulta gratuita de CNPJ, por não haver contraprestação, essa responsabilidade é limitada ao mínimo permitido em lei.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, fraude ou por direitos que a legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, não permita limitar.

19. Indenização

Quando a relação não for de consumo, o cliente concorda em defender e indenizar a Torêva, seus sócios e colaboradores por perdas, custos, multas administrativas e despesas razoáveis decorrentes de reclamações de terceiros, de titulares de dados ou de autoridades relacionadas ao uso que o cliente fez da plataforma ou dos dados obtidos por meio dela, em violação a estes termos ou à legislação aplicável.

20. Proteção de dados pessoais e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Torêva está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos. Ambas as partes se comprometem a cumprir a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as demais normas aplicáveis, cada uma no papel que exerce em cada tratamento.

As partes manterão em sigilo informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, inclusive dados comerciais, técnicos e estratégicos, durante a vigência e por 2 anos após o encerramento, ressalvadas as informações públicas e as divulgações exigidas por lei ou ordem de autoridade.

Comunicaremos incidentes de segurança relevantes conforme os prazos e critérios da LGPD e das orientações da ANPD.

21. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, nas condições comerciais ou na legislação. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização.

Alterações materiais — que afetem preços de planos ativos, direitos, responsabilidades ou o tratamento de dados — serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou por aviso no produto. O uso da Torêva após a entrada em vigor indica concordância com a nova versão; se não concordar, você pode encerrar sua conta antes disso.

22. Disposições gerais

• Cessão: você não pode ceder estes termos sem nossa autorização. A Torêva pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, preservadas as obrigações aqui assumidas.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Tolerância: deixar de exigir um direito em determinada situação não significa renúncia nem altera estes termos.
• Forma eletrônica: as partes reconhecem a validade de aceites, assinaturas e comunicações eletrônicas, inclusive registros de acesso, como meio de prova.
• Ausência de vínculo: estes termos não criam sociedade, franquia, representação comercial ou relação de emprego entre as partes.
• Força maior: nenhuma das partes responde por descumprimento causado por evento fora de seu controle razoável, enquanto durar o evento.

23. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados em português.

As partes buscarão resolver amigavelmente qualquer controvérsia, por meio do e-mail contato@toreva.com.br, antes de qualquer medida judicial. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca da sede da Torêva para dirimir controvérsias decorrentes destes termos. Se você for consumidor, poderá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes termos: contato@toreva.com.br.